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O que muda com a Lei da Gorjeta. Entenda!

No dia 13 de maio entrou em vigor a Lei da Gorjeta. Ainda são muitas as dúvidas em relação a como a Lei será aplicada em bares, restaurantes, hotéis, e demais estabelecimentos onde funcionários recebem esse valor adicional.

Atualizado em 05/06/2017

Para entender como essa medida vai mudar a vida dos profissionais dessa área, é importante saber que antes não existia uma norma e empresários e funcionários trabalhavam da forma como fosse mais conveniente a eles. Com a aprovação da Lei, a informação foi unificada para todos. Isso significa que independente da quantidade de funcionários, os 10% agora precisam constar não só no contracheque do empregado, mas também em sua carteira de trabalho.

Essa mudança foi necessária porque desde o dia 13 de maio o governo passou a arrecadar mais impostos baseados na gorjeta. Antes, impostos como INSS e FGTS eram calculados sobre o salário fixo.  Com a nova Lei, os impostos passaram a ser incididos sobre todo percentual de comissão e salário fixo.

Outra mudança significativa diz respeito às bases de cálculo. Férias, 13º salário e cálculos rescisórios agora são feitos com base na média salarial do empregado. Com todo o valor constando no holerite, a base de cálculo aumentou e, consequentemente, o valor a receber por férias, 13º e demais benefícios.

Pontos positivos e negativos

Toda mudança traz consigo pontos positivos e negativos. Como pontos positivos, aponto a unificação na forma de trabalhar, o que gera benefícios para o funcionário. Antes, cada empregador atuava de uma forma e agora todos são obrigados a registrar a gorjeta na carteira de trabalho do empregado.

Com a regularização da gorjeta, um ponto positivo para o empregador é que ele passou a ter direito de descontar 2% em cima dos 10% de gorjeta (para os optantes do Simples). Antes, o empresário assumia sozinho despesas com impostos e taxas bancárias e de cartões, uma vez que a maioria dos pagamentos nos negócios de alimentação é feito com cartão de crédito.

Já um ponto negativo do ponto de vista do funcionário é que agora incidem mais impostos e tudo precisa ser declarado. Se antes um trabalhador estava isento da declaração de Imposto de Renda, embora recebesse mais, agora ele terá que fazer a declaração.

O período de adaptação da nova Lei pode causar dúvidas em empresários e empregados. Nestes casos, é importante contar com a ajuda de um profissional especializado, seja ele um consultor, contador ou advogado, uma vez que ele vai orientar corretamente o gestor a como proceder com a implantação das mudanças.

*Fernanda Fernandes - consultora, especialista em Gestão de Negócios de Alimentação

 



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